Receber uma Notificação de Autuação por Infração de Trânsito nunca é agradável. A primeira reação de muitos é analisar a infração em si: “será que eu estava mesmo rápido demais?”, “acho que avancei o sinal no amarelo, não no vermelho”. O que a maioria dos motoristas não sabe é que, muitas vezes, a melhor defesa não está em discutir a infração, mas em auditar o documento que você tem em mãos.
A Notificação de Autuação é um ato administrativo formal. Para que ela seja válida, precisa seguir um roteiro rígido de informações obrigatórias, estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro e por resoluções do CONTRAN. Um único erro de preenchimento por parte do órgão de trânsito pode invalidar todo o processo.
Conhecer esses erros é como ter um checklist para verificar se a sua multa é legalmente válida. Antes de pagar, procure por estas falhas.
O Checklist da Nulidade: Verifique sua Notificação
Pegue a sua Notificação de Autuação (a primeira carta, que não vem com código de barras para pagamento) e verifique estes itens.
1. O Erro do Prazo de 30 Dias
Este é um dos erros mais fatais e objetivos. O órgão de trânsito tem um prazo máximo de 30 dias, contados da data da infração, para expedir a Notificação de Autuação.
- Como verificar: Procure a data da infração e a data de expedição do documento (geralmente próxima ao local da assinatura da autoridade de trânsito). Se a diferença for maior que 30 dias, a multa “caducou”, ou seja, perdeu a validade.
- Argumento de Defesa: Cite o Artigo 281, parágrafo único, II, do CTB. É uma anulação quase garantida.
2. Erros nos Dados do Veículo
A notificação precisa identificar o veículo autuado de forma inequívoca. Erros aqui levantam a dúvida se o carro autuado era mesmo o seu.
- Como verificar: Confira os campos de Placa, Marca e Modelo. Existe algum erro de digitação? A cor descrita confere com a do seu documento? O agente anotou “VW Gol” e seu carro é um “VW Voyage”?
- Argumento de Defesa: Aponte a divergência. Um erro na identificação do veículo torna o ato falho.
3. Imprecisão no Local da Infração
A lei exige que o local da infração seja descrito de forma precisa, para que você tenha condições de preparar sua defesa.
- Como verificar: A descrição do local é vaga? Por exemplo, “Avenida Paulista” não é um local preciso. O correto seria “Avenida Paulista, altura do nº 1500” ou “Avenida Paulista, cruzamento com a Rua Augusta, sentido Consolação”.
- Argumento de Defesa: Se a descrição for genérica e não permitir a identificação exata de onde a infração ocorreu, você pode argumentar que seu direito à ampla defesa foi cerceado.
4. Falta de Informações Essenciais do Equipamento (se aplicável)
Se a multa foi por um equipamento eletrônico (radar, semáforo, etc.), a notificação é obrigada a conter os dados do aparelho.
- Como verificar: Procure pelo número de série do equipamento e, mais importante, pela data de sua última verificação metrológica pelo INMETRO.
- Argumento de Defesa: Se essa informação não constar na notificação, ela está incompleta e o ato é falho. Além disso, essa data permite que você verifique se a aferição do aparelho estava em dia (a cada 12 meses).
5. Ausência ou Erro no Enquadramento da Infração
A notificação precisa dizer exatamente qual artigo do CTB você infringiu.
- Como verificar: O “código da infração” e a “descrição” estão preenchidos? Eles correspondem à conduta observada?
- Argumento de Defesa: Se houver um código de infração que não corresponde à descrição (ex: código de “estacionar na calçada” com a descrição “avançou o sinal vermelho”), a notificação é confusa e inconsistente, abrindo margem para anulação.
Por que isso Importa?
Recorrer com base em erros formais não é “procurar um jeitinho”. É garantir que a administração pública cumpra as mesmas leis que ela exige dos cidadãos. O preenchimento correto da notificação é uma obrigação do órgão de trânsito, e a falha em cumpri-la é motivo justo e legal para o cancelamento de uma multa.
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