Se existe uma multa democrática no Brasil, é a por excesso de velocidade. Seja por um breve descuido, por uma sinalização confusa ou por um radar “escondido”, poucos motoristas escapam de receber essa notificação em casa.
Ao ver a foto do seu carro no documento, a primeira reação é de frustração e conformismo. “Fui pego, não tem o que fazer”, muitos pensam. Mas isso nem sempre é verdade.
Assim como em qualquer outra infração, a autuação por excesso de velocidade deve seguir uma série de regras técnicas rigorosas. Se qualquer uma delas for desrespeitada, a multa pode ser anulada. Este guia vai te mostrar quais são essas regras e como construir um recurso técnico para se defender.
Entendendo os Tipos de Multa por Velocidade
Primeiro, é crucial saber que nem toda multa por velocidade é igual. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) as divide em três categorias, com penalidades progressivamente mais severas:
- Velocidade até 20% acima da máxima permitida (Art. 218, I):
- Natureza: Infração Média.
- Penalidade: Multa de S 130,16.
- Pontos: 4 pontos na CNH.
- Velocidade entre 20% e 50% acima da máxima permitida (Art. 218, II):
- Natureza: Infração Grave.
- Penalidade: Multa de S 195,23.
- Pontos: 5 pontos na CNH.
- Velocidade acima de 50% da máxima permitida (Art. 218, III):
- Natureza: Infração Gravíssima (com fator multiplicador x3).
- Penalidade: Multa de S 880,41.
- Pontos: 7 pontos na CNH.
- Punição Adicional: Suspensão imediata do direito de dirigir. Esta é uma infração autossuspensiva.
A “Tolerância” do Radar: Como Funciona o Cálculo Real?
O que muitos chamam de “tolerância de 7 km/h” é, na verdade, uma margem de erro obrigatória do aparelho, determinada pelo INMETRO. O cálculo é simples:
- Para vias com velocidade até 100 km/h: Desconta-se 7 km/h da velocidade medida pelo radar.
- Exemplo: Numa via de 60 km/h, o radar mediu sua passagem a 68 km/h. Sua velocidade considerada será 68 – 7 = 61 km/h. Como 61 km/h está na faixa “até 20% acima da máxima”, você será autuado por infração média.
- Para vias com velocidade acima de 100 km/h: Desconta-se 7% da velocidade medida.
É fundamental verificar na sua notificação a “Velocidade Medida” e a “Velocidade Considerada”.
Como Construir seu Recurso: Os 3 Principais Pontos de Defesa
Uma defesa de sucesso para multa de velocidade é técnica. O foco é encontrar erros no procedimento ou na sinalização.
- Problemas com o Radar (O Equipamento é Válido?)
Todo radar (fixo, móvel ou portátil) deve, obrigatoriamente:
- Ser aprovado pelo INMETRO.
- Ter sua verificação periódica realizada a cada 12 meses.
Na sua defesa (especialmente em recurso à JARI), você pode e deve solicitar que o órgão de trânsito apresente o laudo de verificação do aparelho que te multou. Se o laudo não existir, ou se a verificação estiver vencida na data da infração, a multa é nula e deve ser cancelada.
- Problemas com a Sinalização (A Via Estava Corretamente Plaqueada?)
O CTB exige que a sinalização de velocidade (placa R-19) seja clara e visível. Argumentos fortes incluem:
- Ausência de Placas: Não havia placas de velocidade no trecho?
- Placas Encobertas ou Ilegíveis: A placa estava coberta por galhos de árvores, pichada ou desgastada a ponto de ser ilegível?
- Sinalização Inconsistente: A velocidade da via mudou bruscamente sem uma sequência lógica de placas?
É essencial juntar provas, como fotos ou vídeos do local, para comprovar a falha na sinalização.
- Erros Formais na Notificação
Assim como em outras multas, verifique sua notificação de autuação em busca de erros que podem anulá-la:
- Dados Incorretos: Erro na marca, modelo ou placa do seu veículo.
- Local Impreciso: A descrição do local da infração está vaga? (Ex: “KM 10 da Rodovia X”). A lei exige o local exato, como “KM 10, sentido capital, faixa da direita”.
- Notificação Tardia: O órgão de trânsito demorou mais de 30 dias para expedir a notificação após a data da infração? Se sim, a multa perdeu a validade.
Vale a Pena Recorrer?
Recorrer de uma multa por excesso de velocidade não é apenas para os casos autossuspensivos. Evitar 4 ou 5 pontos pode ser o que te salva de estourar o limite da CNH. E, mais importante, é uma forma de exercer seu direito de cidadão e garantir que a administração pública cumpra todas as regras antes de aplicar uma penalidade.
Não aceite a multa de forma automática. Uma análise técnica pode revelar a falha que cancelará seus pontos e salvará seu dinheiro.
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