A Notificação de Autuação chega pelo correio. Você abre e vê a foto do seu carro cometendo uma infração… mas não era você quem estava dirigindo. Era seu cônjuge, seu filho, um amigo ou um funcionário. E agora? Você, como proprietário do veículo, terá que arcar com os pontos na sua CNH?
A resposta é não. Para isso, existe o procedimento de Indicação do Real Condutor Infrator, popularmente conhecido como “A transferência de pontos da CNH“.
Este é um direito do proprietário do veículo e um procedimento relativamente simples, mas que esconde armadilhas. Um erro no preenchimento do formulário ou a perda do prazo podem fazer com que os pontos caiam na sua habilitação, te aproximando perigosamente de um processo de suspensão.
Este guia completo vai te ensinar, passo a passo, como fazer a indicação de condutor corretamente, quais são os prazos fatais e quando este procedimento NÃO é possível.
O que é a Indicação do Real Condutor?
É o ato pelo qual o proprietário de um veículo informa ao órgão de trânsito quem estava conduzindo o carro no momento em que uma infração foi cometida.
Regra de Ouro: A responsabilidade pela multa (o valor em dinheiro) é sempre do proprietário do veículo. A responsabilidade pelos pontos na CNH é do condutor. A indicação serve para direcionar os pontos à pessoa certa.
Quando é Possível Fazer a Indicação?
A indicação só é possível em infrações cometidas sem a abordagem do condutor, ou seja, aquelas flagradas por sistemas eletrônicos (radares, câmeras) ou por um agente de trânsito que anotou a placa à distância.
Exemplos de multas em que a indicação é comum:
- Excesso de velocidade.
- Avançar o sinal vermelho.
- Estacionar em local proibido.
- Transitar na faixa de ônibus.
Quando NÃO é Possível Fazer a Indicação?
Você não pode indicar outro condutor quando a infração só poderia ter sido cometida por você, proprietário, ou quando o motorista foi devidamente identificado em uma abordagem.
Exemplos:
- Infração com Abordagem: Se um policial parou o veículo e identificou o motorista no ato (como em uma blitz da Lei Seca), a pontuação será dele e não pode ser transferida.
- Infrações de Responsabilidade do Proprietário: Multas relativas à má conservação do veículo (pneu careca, farol queimado) ou à documentação (licenciamento vencido) são de responsabilidade exclusiva do proprietário e os pontos não podem ser transferidos.
O Passo a Passo para Fazer a Indicação Correta
- A Primeira Notificação: Tudo começa com a Notificação de Autuação por Infração de Trânsito. É nesta primeira carta que você encontrará o formulário de indicação. Se você recebeu um boleto para pagamento (Notificação de Penalidade), o prazo para indicar já passou.
- Preenchimento do Formulário: O formulário virá anexo à notificação. Preencha todos os campos com atenção, sem rasuras:
- Dados do proprietário do veículo.
- Dados do real condutor infrator (nome completo, CPF e número da CNH).
- A Assinatura Dupla (O Ponto que Mais Gera Erros): Este é o passo mais importante. O formulário deve ser assinado por AMBAS as partes:
- Assinatura do Proprietário do Veículo.
- Assinatura do Condutor Infrator (quem vai receber os pontos).
- A falta de uma das assinaturas invalida o processo. As assinaturas devem ser idênticas às que constam nos documentos de identificação.
- Coleta dos Documentos: Você precisará anexar cópias legíveis dos seguintes documentos:
- CNH do Condutor Infrator (ou Permissão para Dirigir).
- Documento de Identificação do Proprietário (RG ou CNH). Se o proprietário for uma Pessoa Jurídica (PJ), será necessário o ato constitutivo (Contrato Social) e o documento de quem assina pela empresa.
- Envio para o Órgão de Trânsito: Envie o formulário preenchido e assinado junto com as cópias dos documentos para o endereço do órgão autuador, que estará indicado na própria notificação.
- Dica de Ouro: Envie sempre por Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR). Este AR é a sua prova legal de que você entregou a documentação dentro do prazo.
O Prazo Fatal
Na Notificação de Autuação, haverá uma data limite para a indicação do condutor (e também para a Defesa Prévia). Este prazo é fatal e improrrogável. Se você enviar a documentação no dia seguinte, o pedido será negado e os pontos serão atribuídos ao proprietário do veículo.
Fazer a indicação de condutor é um procedimento de rotina, mas que exige máxima atenção aos detalhes. Um pequeno erro pode custar caro e te colocar a um passo de ter a CNH suspensa.
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